1. Âmbito
Estes termos e condições gerais regem a relação entre a Omnilex AG, Hohlstrasse 186, 8004 Zurich (a seguir Solvian) e o utilizador, quanto aos serviços oferecidos através de solvian.ch.
Estes termos regem o serviço Solvian. Destinam-se a deixar claro o que prometemos e com o que pode contar.
Só a versão alemã (AGB) é juridicamente vinculativa. Esta versão portuguesa é uma tradução de cortesia, disponibilizada para sua conveniência.
Versão de 7 de outubro de 2026.
Estes termos e condições gerais regem a relação entre a Omnilex AG, Hohlstrasse 186, 8004 Zurich (a seguir Solvian) e o utilizador, quanto aos serviços oferecidos através de solvian.ch.
Com os pacotes Basic, Family e Assets, a Solvian apoia os cônjuges num divórcio por mútuo consentimento na Suíça, nos termos do Código Civil suíço, art. 111.º e segs. O serviço compreende a recolha digital da situação, uma primeira minuta de acordo como base de discussão e o acompanhamento jurídico até à sentença final por um perito jurídico em direito da família que coopera com a Solvian.
Com o pacote Assist, a Solvian acompanha um dos cônjuges num divórcio sem acordo, em particular um divórcio a pedido de um dos cônjuges (Código Civil suíço, art. 114.º e seg.) ou um pedido conjunto com acordo parcial (art. 112.º). O serviço compreende uma avaliação jurídica da posição e das opções, a preparação de negociações ou de mediação e a preparação de peças para o tribunal e de audiências. Neste caso, a Solvian aconselha apenas o utilizador e não o seu cônjuge.
A Solvian não presta, ela própria, representação em tribunal. Quando é necessária representação em tribunal, remetemo-lo para especialistas independentes; o seu trabalho realiza-se ao abrigo de um mandato separado com os cônjuges ou com a pessoa em causa.
A primeira consulta gratuita não constitui ainda um mandato remunerado. Só surge uma relação contratual quando o utilizador paga o pacote de serviços acordado.
Nos pacotes Basic, Family e Assets, o utilizador confirma, ao pagar, que o seu cônjuge concorda plenamente com a contratação conjunta da Solvian. A forma como os custos são repartidos é assunto do utilizador.
No pacote Assist, só o utilizador é parte no contrato. Não é necessário o consentimento do cônjuge.
A remuneração é um preço fixo até à sentença final de divórcio. No pacote Assist, o preço fixo cobre o âmbito de serviços de acompanhamento de uma das partes, tal como descrito na página de preços. Os preços fixos atualmente em vigor são apresentados de forma transparente na página de preços.
As custas judiciais cantonais e eventuais despesas de terceiros (por exemplo, honorários notariais quando há uma casa envolvida) não estão incluídas no preço fixo. O valor previsto é comunicado antes da entrega.
O trabalho adicional excecional que exceda o âmbito de serviços acordado só é cobrado após acordo prévio por escrito.
Um acompanhamento rápido e adequado exige que ambos os cônjuges, ou, no pacote Assist, a pessoa acompanhada, forneçam os documentos necessários de forma completa e atempada. Incluem-se, em particular, extratos atuais da previdência profissional (LPP), documentos fiscais e comprovativos de bens e dívidas.
Os cônjuges, ou, no pacote Assist, a pessoa acompanhada, podem pôr termo ao mandato em qualquer momento. Cobramos um valor justo pelo trabalho já realizado e falamos consigo previamente sobre isso.
A Solvian pode pôr termo a um mandato dos pacotes Basic, Family ou Assets, em particular se se verificar que as condições de um divórcio por mútuo consentimento não estão (ou deixaram de estar) reunidas. Nesse caso, os preços fixos já pagos são acertados proporcionalmente ao trabalho realizado. A passagem para o pacote Assist só é possível com um perito jurídico diferente daquele que acompanhou ambos os cônjuges em conjunto.
A Solvian e os peritos jurídicos que acompanham o caso respondem pelos danos resultantes da violação de obrigações contratuais, nos termos do direito suíço. A responsabilidade por negligência leve é excluída na medida permitida por lei.
A minuta de acordo criada pelo sistema da Solvian é uma base de discussão e não um acordo final, pronto para o tribunal. O acordo só se torna vinculativo depois de revisto juridicamente, finalizado e aprovado pelo tribunal.
O tratamento dos seus dados rege-se pela política de privacidade. Os peritos jurídicos que acompanham o caso estão, além disso, sujeitos a deveres de confidencialidade contratuais e legais ao abrigo do direito suíço.
A relação contratual rege-se exclusivamente pelo direito suíço. O foro exclusivamente competente é Zurique, sem prejuízo dos foros imperativos do consumidor.
A Solvian pode alterar estes termos. Aplica-se a versão em vigor no momento da celebração do contrato.
Mais informação sobre o tratamento de dados na política de privacidade.